Contribuinte pode ter ressarcido imposto sobre juros de ações trabalhistas

As ações trabalhistas normalmente demoram anos para serem concluídas, fazendo com que a correção e a incidência de juros moratórios, acrescidos durante a ação, muitas vezes passem a representar uma boa parte da soma a ser recebida pelo trabalhador. A Receita Federal do Brasil, por sua vez, vem impondo a cobrança do Imposto de Renda sobre a parcela dos juros que compõe o cálculo trabalhista. Para o advogado tributarista, Gutemberg Barros Cavalcanti, a iniciativa fere a legislação tributária, visto que os juros moratórios são verba indenizatória que visa à compensação das perdas sofridas pelo credor em razão do pagamento tardio de seu crédito, não estando sujeita à incidência de IR.

“No momento que a Receita Federal cobra o IR sobre juros moratórios, nasce para o contribuinte o direito de não pagar ou de ter o ressarcimento do imposto. Assim, ao receber o valor corrigido, os contribuintes sofrem com a feroz mordida do ‘Leão’, que tributa em 27,5%  a totalidade dos recebimentos, quando, na verdade, essa tributação não deve incindir sobre os juros de mora”, avalia o advogado.

A jurisprudência e os doutrinadores são unânimes em afirmar que a incidência do IR sobre os juros moratórios é ilegal. Nesse sentido, já se manifestaram contrários à taxação tanto o Supremo Tribunal Federal, como o Superior Tribunal de Justiça. “Diante da ilegalidade, cabe ao contribuinte fazer valer o seu direito e ter de volta, ou mesmo não pagar, a quantia tributada de forma ilegal pela Receita Federal”, concluiu o advogado Gutemberg Barros.

Atenciosamente,

Juliana Lopes
Assessora de Comunicação

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