PARA QUEM CONTRATA DIARISTA…A LEI AGORA É DEFINITIVA

 Informação importante para quem contrata algum tipo de Diarista em sua residência.

Havia uma solicitação de que a partir de 2 dias de trabalho desses prestadores de serviço, fosse considerado Vínculo Empregatício.

Eis a decisão abaixo.
Repassando…
Assunto: Diarista – Sumula 19
Data: 17 de fevereiro de 2012 14:15:10 BRST

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido pelo Tribunal Pleno, reunido em Sessão Ordinária, no dia 5 de maio de 2011.
RESOLVE:

Aprovar a edição da SÚMULA Nº 19, com a seguinte redação:

“TRABALHADOR DOMÉSTICO. DIARISTA. PRESTAÇÃO LABORAL DESCONTÍNUA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
A prestação laboral doméstica realizada até três vezes por semana não enseja configuração do vínculo empregatício, por ausente o requisito da continuidade previsto no art. 1º da Lei 5.859/72.”

O ministro Ives Gandra Martins Filho, relator de um processo no qual foi negado reconhecimento de vínculo a um jardineiro que trabalhava duas ou três manhãs por semana numa residência, definiu em seu voto a situação:

“O diarista presta serviços e recebe no mesmo dia a remuneração, geralmente superior àquilo que receberia se trabalhasse continuamente para o mesmo empregador, pois nela estão englobados e pagos diretamente ao trabalhador os encargos sociais que seriam recolhidos a terceiros”, afirmou o ministro Ives. “Se não quiser mais prestar serviços para este ou aquele tomador, não precisará avisá-lo com antecedência ou submeter-se a nenhuma formalidade, já que é de sua conveniência, pela flexibilidade de que goza, não manter um vínculo estável e permanente com um único empregador, pois mantém variadas fontes de renda provenientes de vários postos de serviços que mantém.”

É neste sentido que tem se inclinado a jurisprudência do Tribunal nas diversas decisões em que negou o reconhecimento do vínculo de emprego a diaristas que trabalhavam em casas de família. Cabe ressaltar que o termo “diarista” não se aplica apenas a faxineiras e passadeiras, (modalidades mais comuns dessa prestação de serviço). Ela abrange também jardineiros, babás, cozinheiras, tratadores de piscina, pessoas encarregadas de acompanhar e cuidar de idosos ou doentes e mesmo as “folguistas” – que cobrem as folgas semanais das empregadas domésticas. Uma vez que o serviço se dê apenas em alguns dias da semana, trata-se de serviço autônomo, e não de empregado doméstico – não se aplicando, portanto, os direitos trabalhistas garantidos a estes, como 13º salário, férias, abono de férias, repouso remunerado e aviso-prévio, entre outros previstos na Constituição Federal.

26 respostas para “PARA QUEM CONTRATA DIARISTA…A LEI AGORA É DEFINITIVA”

  • gilselia disse:

    essa nova lei e otima ja deveria ta em vicor

  • Isabelita disse:

    É um absurdo o vinculo , a diarista recebe o valor do dia trabalhado bem acima do que receberia a categoria trabalhando 30 dias.
    Entendo que diarista é um trabalhador autonomo ele é que tem que pagar a Previdência, deste modo fica dificil e complicado a cada dia a dona de casa solicitar os serviços de uma diarista, encarece e sem contar com a intenção da diarista ficar se resguardando para após sua dispensa recorrer a justiça do trabalho.

  • Orildes disse:

    Ainda está confuso,toda semana a imprensa publica uma nova versão, hoje a minha diarista disse que ela tem sim direito a registro, féria, etc. E aí?Dificil não?

  • Gloria disse:

    Muito confuso isso de vinculo, quando pagamos um valor muto maior pela diária. Se um jardineiro como é meu caso, trabalha três dias e ganha R$100.00 pela diária,como posso recompensa lo com férias e decimo terceiro salario. isso so vai aumentar a desemprego e trazer desconforto a todos nós empregadores e empregados!

  • Iara disse:

    Este projeto de lei serve apenas para questões eleitoras e para abafar a questão do Mensalão. Enquanto brigam patrões e empregados se esquecem do Mensalão e das falcatruas do governo.

  • Lêda Maria Siqueira Machado disse:

    Tenho uma diarista que me presta serviço três vezes por semana. Gostaria de saber todos os procedimentos legais com a mesma, inclusive recolhimentos previdenciários, férias, 13º, fundo de garantia, só que, o empregado doméstico se recolhe em cima do salário mínimo, trabalhando por um mês, em dias úteis e a diarista, presta serviço pela metade do tempo, não é possível que o recolhimento seja igual.
    No caso de doméstica que dorme em residência, a patroa terá que pagar pelo alojamento, digo, pela dormida, quando a empregada mora no interior e não tem onde se alojar? Têm situações totalmente desiguais e é preciso que se vejam todas elas. Quanto às refeições da doméstica,que já é uma oneração de despesas para a patroa, embora que a empregada não possa trabalhar com fome, o que ficou determinado com referência ao assunto? Quero ser justa, mas dentro da Lei e da Justiça.

  • sandra disse:

    eu trabalho de diarista somente uma vez na semana em cada casa ex.:segunda uma,terça outra,….e assim….eu estou incluida na nova lei?

  • marluce magalhaes souza disse:

    Ninguém está pensando na possibilidade de um aumento de desemprego? Pois muitas PESSOAS que NÃO SÃO EMPRESAS dão já quase metade de seu salário por necessidade de ter alguém trabalhando em casa para ajudar. E agora? muitas empregadas vão ser demitidas e ter dificuldade em se empregar, porque muitas ainda são analfabetas e não tem mais condições de se especializar. Essa lei vai ser ótima para uma minoria, pois a maioria vai é passar apertos horríveis por causa dessas leis. Somente as classes médias altas vão contrata-las e claro, com exigências de especialização.

  • VERA disse:

    Gostaria de ter conhecimento da nova Lei da Empregada Doméstica e da Lei da Diarista (em separado), pois preciso definir como regularizar a situação da minha colaboradora. Grata!

  • valéria disse:

    Tenho uma diarista que me presta serviço três vezes por semana.Pois não pode trabalhar todos os dias. Gostaria de saber todos os procedimentos legais com a mesma, inclusive recolhimentos previdenciários, férias, 13º, fundo de garantia, só que, o empregado doméstico se recolhe em cima do salário mínimo, trabalhando por um mês, em dias úteis e a diarista, presta serviço pela metade do tempo, não é possível que o recolhimento seja igual.
    Ela já presta serviço em minha casa a 3 anos e paga o INSS dela.

  • Clelia law Lima disse:

    Sou aposentada com 76 anos moro sozinha e tenho uma ajudante.
    Mais ou menos como poderá ser o contrato inicial.Combinei pagar R$600,00,ela faz o serviço e vai embora,às vezes sai comigo para compras e médico.Por favor gostaria de um rascunho para fazer um contrato e eu ter uma ideia. E tenho uma faxineira uma vez por semana,ela vem às segundas faz o serviço e vai embora.Chega às dez horas e sai às cinco,almoça comigo mas não estipulei nada.Elas não tem carteira de trabalho,como eu posso providenciar.Como eu não ando dependo delas,até o cartão de crédito do super mercado u entrego para elas ,mas sempre confiro.O resto resolvo pela internet.Por favor me esclareça.Obrigada.

  • Patrícia disse:

    Tenho um acordo com diarista que me presta serviço 10 vezes ao mês, considerando o mês com 4 semanas. Tem semana que ela vem 3 vezes, na outra 2 vezes sucessivamente.Pois não pode trabalhar todos os dias. Gostaria de saber todos os procedimentos legais com a mesma, inclusive recolhimentos previdenciários, férias, 13º, fundo de garantia, só que, o empregado doméstico se recolhe em cima do salário mínimo, trabalhando por um mês, em dias úteis e a diarista, presta serviço pela metade do tempo, não é possível que o recolhimento seja igual?
    Posso continuar com minha sistemática 3 e 2 vezes alternadas na semana? preciso preparar contrato? Solicito ajuda, para definir situação de minha colaboradora.

  • Luis Eduardo disse:

    Boa Tarde,

    Pode me ajudar? Quero montar uma empresa que venha abranger a atividade dos diaristas, mas preciso de uma orientação no valor da cobrança perante o cliente, e qual o valor que devo pagar o meu funcionário(diarista), grato.
    Belém-Pa

  • samurai disse:

    A lei tem que ser bem exata e clara, pois de nada adianta querer protejer a classe, e deixar os patrões a mercê das más intenções das mesmas, que não são poucas.

  • samurai disse:

    Justiça do trabalho, já virou pé de meia para muitas mal intencionadas, lesando muita gente de bem.

  • Antonio campos disse:

    trabalhei para uma prefeitura como guarda dutante 5 noites…..ja fazem 35 dias e até agopra nao recebi nada…estao alegando q estao esperando um repasse estadual para me pagarem…só q nao foi o estado q me contratou e sim a prefeitura….o q faço agora?

  • João Carlos disse:

    Estou contratando uma diarista para trabalhar 3x por semana.Quais são os direitos trabalhista?
    Tenho que pg o INSS?
    Ferias?
    Decimo Terceiro?
    Acinar Carteira?
    Como devo fazer o contrato?

    Aguardo,

    João Carlos

  • Cátia Cilene disse:

    Tenho uma diarista 3x por semana.Quais são os direitos trabalhista?
    Tenho que pg o INSS?
    Ferias?
    Decimo Terceiro?
    Acinar Carteira?
    Como devo fazer o contrato?
    Se ao chegar no final de todos os dia eu pagar, vai mudar em alguma coisa?
    Como faço para saber o quanto devo pagar por dia.

  • eu trabalho no condomínio já seis meses como rosador de grama e mato.sem nem um contrato e vinculo trabalhista.não tenho nada que prove que eu trabalho neste condômino.se um dia eles não quiser mas meu serviços.o que fazer..
    trabalho todos os meses do dia 20 ate o dia 05 ao 06. só tenho fotos do serviços e o nome do condomínio.e da administradora que me com trator.
    quem me paga é administradora.que eu faço neste casso.meda uma luz.

  • quem trabalha em condominio duas vezes por semana e recebe no ato do serviço feito durante um ano e dois meses pode ser mandado embora sem ser avisado e quais sao os direito da prestadora de condominio da limpeza geral pois foi o que aconteceu comigo me ajude por favor me der um retorno obrigada.

  • Marisa disse:

    Tive uma pessoa que trabalhou pra mim 3x por semana e depois 2x. No final de outubro dispensei -a por diversos motivos. Ela entrou na justiça e está pedindo muito dinheiro…danos morais , etc, o que devo fazer?

  • Ivone Maria da Rosa disse:

    Pode me ajudar? Quero montar uma empresa que venha abranger a atividade dos diaristas, mas preciso de uma orientação no valor da cobrança perante o cliente, e qual o valor que devo pagar o meu funcionário(diarista), grato.
    Osasco SP Bom dia

  • Ivone Maria da Rosa disse:

    Sou diarista , além do que também faço pequenos reparos de eletricista
    (ponto de tomada, ponto de luz, encanamento de água e de esgoto, desentupimento de esgoto , de pia, de banheiro, de cozinha) mas estes serviço são fora a parte do serviço de diarista. Quem se interessar, entre em contato comigo. Obrigada

  • Antonio Roberto Smith disse:

    Prezados Senhores;

    Tinha uma diarias que prestou servicos em nossa casa no periodo de mai/2011 a nov/2013. Trabalhando 2 dias da semana, nos 2 primeiros anos
    embora ela recebesse no final de cada diaria, somente assinava o recibo no final de cada mes, no ultimo ano apos orientacao de um profissional, ela passou a assinar no final de cada diaria. Alem dos pagamentos das diarias em especie, paguei mensalmente no periodo o INSS como autonoma 11% do SM. Agora apos 6 meses da ausencia da diariasta em questao, recebi uma intimacao do TRT, para atender uma reclamacao trabalahista.Solicito uma orientacao. Cordialmente,

  • Muza disse:

    Bom dia
    Gostaria de informação sobre uma funciaria. Trabalho em uma loja que sou gerente.
    Posso contratar uma faxineira para trabalhar em uma loja 3x por semana? Tenho que assinar carteira? Como funciona?
    Aguardo retorno e agradeço a atenção
    Muza Teixeira – e-mail muza_teixeira@ig.com.br

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