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LEI DA FICHA LIMPA – NOVAS INFORMAÇÕES.

Após a declaração da Constitucionalidade da Lei 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) por parte do Superior Tribunal Federal-STF, no dia 16 de fevereiro, na qual  prevê que gestores públicos com contas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível, inclusive de órgãos colegiados, salvo suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, estarão impedidos de disputar eleições por oito anos, muitos questionam se prefeitos, vereadores e outros postulantes a cargos públicos que tiveram suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios-TCM podem disputar algum cargo nas eleições de 2012.

O Tribunal de Contas, não entra no conceito de Órgão Colegiado, como instância capaz de determinar a inelegibilidade de postulantes a cargos eletivos, até porque ele não é tribunal, apesar de equivocadamente ser conceituado como tal. O TCM é órgão auxiliar da administração pública, que pertence ao Poder Legislativo, não faz parte da estrutura do Poder Judiciário, não julga, emite parecer. Portanto, Órgão Colegiado como está descrito na Lei da Ficha Limpa, é a 2ª Instância do Poder Judiciário, no nosso caso, o Tribunal de Justiça da Bahia.

Por Diego Rodrigues/diga diga notincias

1 resposta para “LEI DA FICHA LIMPA – NOVAS INFORMAÇÕES.”

  • Nildo Conselheiro says:

    Guy

    Se esta Lei não for mais uma maquiagem política a população Brasileira ganha um grande presente de Deus. Agora que venha com mais rigor, para punir e extinguir de uma só vez os malandros e os sugadores da política.

    O Brasil um País com pouco mais de 500 anos, quando se fala em política deixa a desejar, vemos exemplos de Países da Europa como a Suécia onde os Deputados Federais não têm mordomia, não tem empregada doméstica, carro com motorista, seu gabinete com 18 metros quadrados, os apartamentos que eles moram a lavanderia é comunitária e lavam suas próprias roupas sujas, e seus familiares não têm direito a usufruir dos poucos benefícios dos Parlamentares.

    O assessor de um Deputado Federal aqui no Brasil tem mais mordomia que um Deputado na suécia, isso é um absurdo e além de tudo, ainda existem aqui políticos que metem a mão no dinheiro público, coisa que não acontece na Suécia.

    Vamos pedir a Deus que ele ilumine e modifique o pensamento dos Ministros do STF, para quer não deixe brechas pra os políticos traquinos escaparem da Lei, e quem sabe um dia nossos filhos possa ter aqui no Brasil um Regime Político igual ou parecido da Suécia.

    Forte abraço!

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