Archive for dezembro 1st, 2011

Nota pública

A ADUSC solicitou à comissão eleitoral a prestação de contas das chapas concorrentes às eleições para reitor e vice-reitor da UESC. Entende-se que este deva ser um procedimento normal de qualquer processo eleitoral que envolva o interesse público.

A Comissão Eleitoral nos respondeu que “não existe previsão legal para que sejam exigidas prestações de contas relativas às campanhas para as eleições de reitor e vice-reitor”.

Em se tratando de uma universidade pública, cujo orçamento anual provém de recursos do Estado em torno de R$140 milhões, portanto superior à grande maioria dos municípios da região sul da Bahia, causa-nos estranheza que as eleições para reitor não sejam passíveis de fiscalização da sociedade que de fato financia esta instituição.

Na omissão ou na inexistência de regras que regulamentem a prestação de contas das eleições a reitor e vice-reitor, deve-se aplicar em analogia o previsto na legislação eleitoral que trata da prestação de contas das eleições gerais, de acordo com a Lei Introdutória ao Código Civil, art. 4.o:

Art. 4º – Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Além disso, deve-se também observar o Princípio da Publicidade que representa um dos pilares do Estado Democrático de Direito, sendo um dos vetores da Administração Pública, e que diz respeito à obrigação de dar publicidade, levar ao conhecimento de todos os seus atos, contratos ou instrumentos jurídicos como um todo. Isso dá transparência e confere a possibilidade de qualquer pessoa questionar, inclusive a Associação dos Docentes da UESC, e controlar toda a atividade administrativa que, repito, deve representar o interesse público, por isso não se justifica, de regra, o sigilo.

De acordo com a Constituição Federal de 1988:

Art. 5º:

XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Desta forma, deve-se observar também nesta instituição de ensino, os princípios que regem a Administração Pública, da qual a Universidade Estadual de Santa Cruz faz parte.

Neste sentido, entendemos que a prestação de contas das chapas é condição para a efetivação de eleições verdadeiramente democráticas e a garantia da lisura e transparência do processo eleitoral.

Ilhéus, 30 de novembro de 2011.

Atenciosamente,

Carlos Vitório de Oliveira

PRESIDENTE

Secretário Eugênio Spengler discute alterações de Leis na ALBA

Deputados Rosemberg Pinto e Fátima Nunes presentes na ALBA, e trabalhando.,

A Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa da Bahia, presidida pelo deputado Adolfo Viana (PSDB) convidou o secretário do Meio Ambiente, Eugênio Spengler para um debate na Casa. O objetivo era discutir as alterações das Leis 10.431, 11.612 e 11.051 que altera a legislação ambiental na Bahia, cujo relator é o deputado Rosemberg Pinto (PT). Como a matéria ganhou prioridade para ser votada em caráter de urgência, o evento aconteceu hoje (30) e teve a participação de diversos ambientalistas interessados no assunto, além de diversos parlamentares, inclusive bancada de oposição. Um dos pontos mais polêmicos do projeto diz respeito à criação da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), que vem sendo chamada de licença automática devido à rapidez que haverá no seu processo de liberação, feito de forma eletrônica. “Sem dúvida, entre as modalidades de licenças, destacam-se duas novas, a Licença de Regularização concedida para a regularização de atividades em instalação mediante a recuperação ambiental e a LAC, concedida para empreendimentos que já se conhece os impostos ambientais e os critérios estabelecidos pelo órgão”, disse Eugênio.

Read the rest of this entry »

Notícias chegadas a este blog, dão conta que os aparelhos usados pela OI VELOX para atender o centro da cidade de Ilhéus, estão ultrapassados e a rede oxidada.

Em sendo verdade, justifica-se o serviço pífio, estilo pisca pisca, oferecido pela concessionária.

Os convênios do município de ILHÉUS/BA que receberam seu último repasse no período de 22/11/2011 a 28/11/2011 estão relacionados abaixo:

——————————————————————————–
Número Convênio: 668023
Objeto: IMPLANTAçãO E OFERTA DOS CURSOS NO AMBITO DO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL. UAB
Órgão Superior: MINISTERIO DA EDUCACAO
Convenente: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ
Valor Total: R$1.087.156,62
Data da Última Liberação: 23/11/2011
Valor da Última Liberação: R$1.087.156,62
——————————————————————————–

Consulte periodicamente o Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br) para acompanhar outros repasses de recursos federais a seu município.

OBSERVAÇÕES: