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:: 29/ago/2011 . 22:37

LEI DA FICHA LIMPA PODE NÃO VALER NUNCA

12:31:26 Bahia Noticias.

10 anos rolando na Justça?

A Lei da Ficha Limpa, que não teve efeito na eleição do ano passado, corre o risco de não valer na eleição municipal de 2012 nem nas que vierem depois. Segundo ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, preveem que a Corte poderá declarar a regra inconstitucional ao julgar três ações que tramitam há meses no tribunal. Os juízes julgarão se a regra está ou não de acordo com a Constituição Federal ao, por exemplo, estabelecer uma punição (inelegibilidade do político) antes de uma condenação definitiva da Justiça. Os contrários a esse tipo de punição afirmam que ela desrespeita o princípio constitucional da presunção da inocência, ou seja, que ninguém será considerado culpado até uma decisão judicial definitiva e sem chances de recursos.

ATENÇÃO – EMISSÃO DE PASSAPORTES.

A procura pelos passaportes agendados pela internet devem ser feitas no SAC e não mais na sede da Policia Federal, em Ilhéus.

Portos baianos terão novos investimentos do PAC

Durante reunião ocorrida hoje (29) na Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinfra), o senador Walter Pinheiro (PT-BA) anunciou um novo investimento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para a ampliação e melhorias de infraestrutura dos portos de Salvador, Aratu e Ilhéus. A reunião contou com a participação do vice-governador e secretário da Seinfra, Otto Alencar, do presidente da Companhia das Docas do Estado da Bahia, José Rebouças, além de representantes da Secretaria Estadual de Indústria, Comércio e Mineração (Sicm) e da Associação de Usuários dos Portos da Bahia (Usuport).

Segundo Pinheiro, a verba da ordem de R$ 500 milhões será aplicada na ampliação de terminais graneleiros em Aratu, na ampliação dos cais 1 e 2 no Porto de Salvador e na dragagem e recomposição ambiental do Porto de Ilhéus. “São portos federais na Bahia que precisam destes investimentos para ampliar suas capacidades e garantir um melhor escoamento da produção. Com isso também aumentamos nosso potencial para atração de novos empreendimentos em nosso estado”, disse Pinheiro.

Porto_Salvador

TCM E UPB EM VITÓRIA DA CONQUISTA.

Ausência de contas sem ressalvas leva TCM e UPB à Vitória da Conquista


Encontro Regional de Capacitação com Gestores Municipais acontece em Vitória da Conquista no dia 02 de setembro com prefeitos, veadores e técnicos municipais.

 Dados do TCM-BA destacam que dos 417 municípios baianos, 318 tiveram as contas municipais de 2009 aprovadas com ressalvas e 99 tiveram as contas reprovadas. Com o intuito de mudar este quadro, a União dos Municípios da Bahia (UPB) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) estão promovendo 12 encontros regionais pela Bahia para capacitar os gestores municipais quando a prestação de contas. O próximo acontece em Vitória da Conquista no dia 02 de setembro.

De acordo com o presidente do TCM-BA, o conselheiro Paulo Maracajá Pereira, “muitos prefeitos têm as contas reprovadas ou com ressalvas por não terem o conhecimento necessário das leis que fiscalizam a gestão pública. Muitos problemas nas prestações acontecem pela fala de diálogo com o TCM”.

Principal articulador e idealizador dos encontros regionais, o presidente da UPB e prefeito de Camaçari, Luiz Caetano, afirma que, “com os encontros os prefeitos têm a oportunidade única e inédita no país de debater cara-a-cara com os inspetores do TCM os principais problemas para a prestação de contas. Nunca isso foi possível. Hoje conseguimos graças à vontade dos políticos em fazerem uma gestão pública com transparência”.

Depois de passar por Salvador, Porto Seguro, Camaçari, Santa Maria da Vitória, Irecê, Juazeiro, Jacobina e Ilhéus, agregando mais de seis mil participantes, agora é a vez dos municípios da região sudoeste participarem do Encontro Regional de Capacitação do TCM-BA com Gestores Municipais que acontece no dia 02 de setembro, das 08h às 18h, no Polo de Educação Permanente em Saúde, no município de Vitória da Conquista.

PRÓXIMOS ENCONTROS – Os próximos encontros acontecerão nas cidades de Jequié (16 de setembro); Alagoinhas (30 de setembro); Ruy Barbosa (14 de outubro); e Serrinha (28 de outubro).

Confira a programação do encontro:

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ELEIÇÕES NO CONSELHO TUTELAR – PROJETO.

Prezados Senhores

É com preocupação que nós do Conselho Tutelar de Ilhéus-BA, escrevemos para os senhores, em busca de ajuda
pois estamos passando por uma situação de luta para defender os direitos das crianças e dos adolescentes de nossa
cidade. O prefeito Newton Lima juntamente com o ( CMDCA ), mandaram um projeto de lei para câmara de vereador, com 
o proposito de acabar com a eleição direta pelo povo do Conselho Tutelar.
Segundo resolução do CONANDA,( conselho nacional de direitos da criança e do adolescente) e o art. 131
do “ECA” ( estatuto da criança e do adolescente), a eleição de escolha dos membros do conselho tutelar é recomendado que seja eleição direta.
 O art. 12 do projeto de lei feri todo principio estabelecido pelo ECA e pelo CONANDA.
Está confirmado para entrar na pauta de votação na câmara de vereador na próxima terça feira dia  dia 30/08/2011, as 16:00 hs.
ELES QUEREM TIRAR O DIREITO DO POVO COMO SEMPRE.
Segue copia do projeto de lei em anexo.
Obrigado a todos.

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