Concussão (crime)

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Disambig grey.svg Nota: Para outros significados de Concussão, veja Concussão.
Crime de
Concussão
no Código Penal Brasileiro
Art.: 316
Título: Dos crimes contra a Administração Pública
Capítulo: Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral
Pena: Reclusão, de dois a oito anos, e multa
Ação: Pública incondicionada
Competência: Juiz singular
v • e

Concussão, de acordo com o descrito no Código Penal, é o ato de exigir para si ou para outrem, dinheiro ou vantagem em razão da função, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

A pena é de reclusão, e vai de dois a oito anos. Há ainda a pena de multa, que é cumulativa com a de reclusão.

Quando cometido em prejuízo do Sistema Único de Saúde – SUS -, a competência para o processamento da ação penal que vise apurar responsabilidades é da justiça estadual. Isto, pois, em que pese o SUS ser mantido pela União, e de regra entes dessa natureza possuem o foro federal como o competente para julgamento de ações em que sejam parte, no caso, ocorre a exceção, visto ser o particular, bem como a administração pública, o protegido pela tipo, tão logo, sendo ele quem sofre a exigência (elementar do tipo: exigir).

No que tange a consumação, por tratar-se de crime formal (crime que não exige resultado naturalistico) ocorre ela quando o agente exige a quantia, sendo irrelevante o aceite ou o recebimento do valor.

É também, crime próprio. Podendo somente ser praticado por funcionário público. Para tanto, deve-se observar o art. 327 do Código Penal.