Processo Nº MS-243-95.2011.5.05.0000

Relator LUIZ TADEU LEITE VIEIRA

Advogado(a) Joao Batista Soares Lopes Neto
Impetrado Des. Conciliadora Maria Adna Aguiar e

Des. Vice-Conciliador Esequias Pereira
de Oliveira
Litisconsorte Município de Ilhéus

Advogado(a) Joao Batista Soares Lopes Neto

ÓRGÃO ESPECIAL – MANDADO DE SEGURANÇA -Período:
22/03/2011 00:00:00 a 22/03/2011 18:11:48

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Página 140

Ficam notificados os Srs. advogados e procuradores dos despachos
dos Exmos. Srs. Desembargadores Relatores, exarados nos
processos abaixo aos quais estão vinculados. (autos na secretaria)

Processo Nº MS-243-95.2011.5.05.0000

Relator LUIZ TADEU LEITE VIEIRA

Advogado(a) Joao Batista Soares Lopes Neto

Impetrado Des. Conciliadora Maria Adna Aguiar e

Des. Vice-Conciliador Esequias Pereira
de Oliveira
Litisconsorte Município de Ilhéus

Advogado(a) Joao Batista Soares Lopes Neto

Expeça-se ofício à Secretaria do Tesouro Nacional/MF para
restabelecimento imediato, a partir de 30/03/2011, do bloqueio
mensal de recursos do FPM do Município de Ilhéus-Ba, em
conformidade com o Procedimento JCP nº 0007/2003,
encaminhando-o com a máxima urgência, para o devido
cumprimento. Oficie-se a Autoridade Coatora para prestar as
informações que entenda necessárias no prazo de lei. Cite-se o
litisconsorte passivo para vir integrar a lide, querendo, dando-o
ciência da presente decisão. Intimem-se os impetrantes.