É impressionante como os auxiliares diretos (leia-se secretários) do Prefeito de Ilhéus insistem em fazer sua própria versão das leis que regem os procedimentos de aquisição de bens e serviços na administração pública, notadamente quando se trata da Lei Federal de Licitações, (8.666 de 21/06/1993).

O EMBROGLIO I

Em 10/07/2009 esse Blog informou à população do Município, em POSTAGEM DE ESTRÉIA DO SITE, que os munícipes teriam problemas com o ISS, como de fato se verificou a seguir, graças à leviandade com que a Administração municipal tratava da gestão de contrato de financiamento firmado com o BNDES, dentro do Programa de Modernização da Administração Tributária e dos Setores Sociais Básicos (PMAT), o qual dotou a Prefeitura de recursos de aproximadamente R$ 4.000.000,00 para a contratação, via licitação pública, do Consórcio formado pelas empresas EDZA e Lebre, para o fornecimento de Sistemas e Equipamentos de Informática.

Essa contratação efetivou-se em junho de 2004, quando o BNDES liberou a primeira parcela dos recursos num montante de R$800.000,00, os quais foram aplicados na aquisição dos Sistemas de Tributos, de Recursos Humanos, de Equipamentos e na execução de Serviços de Infra-estrutura. Em junho de 2005, com a liberação pelo BNDES da segunda parcela dos recursos financiados no valor de R$ 700.000,00, prosseguiu-se a execução do contrato com a aquisição dos Sistemas de Gestão Educacional, Saúde, Patrimônio e Protocolo, além da execução de mais Serviços de Infra-estrutura e aquisição de Equipamentos.

O desequilíbrio financeiro das gestões que se sucederam, levando a Prefeitura de Ilhéus a uma crônica condição de inadimplência com diversos órgãos da administração federal, inclusive com o próprio BNDES, impediram a continuidade dos demais desembolsos de parcelas previstas no contrato do PMAT, ameaçando o pleno usufruto dos investimentos já realizados pela população.

Como o contrato da Prefeitura com as empresas EDZA e Lebre, que previa a garantia de manutenção dos produtos por 2 anos, expirou em meados de 2007, a Administração municipal, visando a preservação dos investimentos já efetuados, onde os Sistemas instalados custaram próximos a R$ 400.000,00, e evitando a descontinuidade de execução de serviços essenciais como os que atendem as áreas Tributária, Educacional e de Recursos Humanos, firmou-se, no inicio de 2008, novo contrato com a empresa EDZA, detentora dos Sistemas adquiridos pela PMI, para a manutenção e suporte destes serviços o qual encontra-se em vigor até a presente data.

O EMBROGLIO II

Em meados do de 2009, o então Diretor de Tributos Luiz Melo, decidiu que os Sistemas adquiridos e em pleno funcionamento não mais atendiam às necessidades do Município, e tentou contratar a empresa SIAPISS, de assessoria e tecnologia para municípios, “especializada” em Iluminação Pública e também em fornecimento de Sistema de Nota Fiscal Eletrônica, o que não prosperou devido à denúncia realizada por uma empresa do Rio Grande do Sul, junto ao Ministério Público.

A atual administração insistiu na contratação tendo buscado conseguir seu intento através de um novo Edital, o qual também não se consumou devido à concessão de liminar em Mandado de Segurança que impugnou as ilegalidades do procedimento licitatório. Liminar esta, confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado. De modo que encontra-se suspensa a licitação por aparentes ilegalidades no procedimento.

O EMBROGLIO III

Agora, vimos informar novas trapalhadas do Sr. Jorge Bahia, que buscando mais uma vez “dobrar” a legislação, pretende contratar uma nova empresa por inexigibilidade ou dispensa de licitação, com o objetivo de viabilizar o rompimento de um contrato legal com a empresa EDZA e contratar empresa, repita-se, SEM LICITAÇÃO, para atender a não se sabe a que interesses.

É de admirar a coragem do senhor Jorge Bahia, tendo em vista que se encontra sob investigação por ter adquirido, como gestor público, equipamentos de informática de uma empresa da qual era sócio até pouco antes de assumir o seu atual cargo público!!!

Como bem disse a postagem referida, mais PREJUÍZOS e DESMANDOS para o Município de Ilhéus, que ainda tem que prestar contas do que recebeu do BNDES (PMAT) e se encontra prestes a jogar fora o que adquiriu legalmente com esses recursos e contrair despesas com um conrtato sem qualquer critério de competitividade, ou seja, a qualquer preço!!!