Senhores,

A única solicitação de Licença Ambiental referente a Pedreira que temos notícia no Conselho de Meio Ambiente, trata-se da Pedreira Iguape, onde após parecer do Conselheiro sorteado, pedi vistas ao processo e emitir o seguinte relatório:

A visita foi realizada no dia 18 de maio de 2009, no local de empreendimento. Trata-se de solicitação de Licença Ambiental de Exploração de uma Jazida Mineral (Gnaisse) onde opera também uma Usina de Britagem para produção de Brita, Gravilhão e Pó de Pedra utilizado na Construção Civil. O empreendimento está localizado na Fazenda Nova Aurora, km 10 da Rodovia 262, no sentido Ilhéus / Uruçuca.

O empreendimento deve atender o que determina o Artigo 225, parágrafos 2º (“Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo Órgão Público competente, na forma da lei.”) e 4º (“A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á na forma da lei, dentro de condições que assegure a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.”) da Constituição Federal.

Solicito que seja apresentado além do que foi descrito pelo analista ambiental: 01 – Política Ambiental da Empresa; 2 – Autorização do DNPM para Exploração Mineral; 03 – Relatório de Lavra; 04 – Autorização do Exercito para uso de explosivo; 05 – Plano de fogo; 06 – Plano de Educação Ambiental; 07 – Construção, posse e ata da Comissão Técnica de Garantia Ambiental – CTGA (Decreto Estadual nº 11.235, de 10 de outubro de 2008); 08 – Descrição do Processo Produtivo com Fluxograma; 09 – ART de todos os profissionais responsáveis pelos planos e do Geólogo ou Engenheiro de Minas; 10 – Plano de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; 11 – Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT; 12 – Estudo de Impacto Ambiental – EIA (Segundo a Lei da Mata Atlântica); 13 – Tombamento da Reserva Legal; 14 – Compensação Ambiental do Empreendimento (Lei 2.399); 15 – Relatórios de Auto Monitoramento; 16 – Plano de Ger
enciamento de Resíduos Sólidos – PGRS; 17 – Plano de Controle Ambiental – PCA; 18 – Roteiro de Caracterização do Empreendimento – RCE, deverá acrescentar informações sobre a Localização Geográfica, Memorial descritivo da Área e Mapas.

Após as considerações, devolvemos o processo para as devidas providências.

Este é o meu relatório e encaminho ao plenário para apreciação e votação.

Ilhéus (Ba), 18 de maio de 2009.

Cid Edson Lima Póvoas
Conselheiro CONDEMA – FAMI