Decreto de 21/09/2009 publicado num sábado, véspera de feriadão, dia 10/10/2009, no Diário de Ilhéus.

ESTADO DA BAHIA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N” 095/2009

Declara de utilidade publica para fins de desapropriação0 imóvel que indica e da outras providencias.

o Prefeito do Municipio de IIheus, Estado Federado da Bahia, no uso das atribuições que Ihe sao conferidas atraves do artigo 72, incisos VI eVil, da Lei Organica, e, considerando 0 disposto no artigo 5°, alinea “g”, do Decreto Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1° – Fica declarado de utilidade publica para efeito de desapropriação, amigavel ou judicial, 0 direito de posse e das benfeitorias existentes no terreno pr6prio, formado pelos Lotes contiguos de nOs. 72 e 73, situados na Travessa Santa Izabel, n° 16, fazendo esquina com a Avenida Soares Lopes, bairro Cidade Nova, nesta cidade’de llheus, medindo cad a lote, 12,00 metros de frente; 12,00 metros de fundo; 30,00 metros do lado direi­to; 30,00 metros do lado esquerdo, perfazendo ambos uma area global de 720,00 m2, Iimitando com 0 Edificio “Mansao D Eduardo” pelo lado direito , com a Travessa Santa Isabel pelo lado esquerdo, com a Avenida Soares Lopes pela frente e com Antonio Raimundo da Silva Paiva pelo fundo, inscrito no Cadastro Imobiliario sob n° 002013 de posse do Sr. ANISIO SABINO LOUREIRO NETO, adquirido na forma de Escritura Publica de Compra e Venda, lavrada nas Notas do 1° Oficio desta Comarca,as fls. 59 a 61 do Iivro 177-A, devidamente registrada junto ao Cart6rio de Registro de Imóveis da 1 Circunscrição desta Comarca, as fls. 220 do livro nO 2-E de Regis­tro Geral sob nO de Ordem 3.230.

Art. 2° – 0 imóvel objeto da presente desapropriação destina-se a implantação de uma sede para 0 funciona­mento do NAE – Nucleo de Atenção Especializada da Secretaria Municipal de Saude.

Art. 3° – A Secretaria de Administração, com 0 apoio da Procuradoria Geral, fica desde ja autorizada a pro­mover os atos administrativos, judiciais e extrajudiciais cabiveis e necessarios com vistas ao cumprimento deste Decreto expropriat6rio.

Art. 4° – Fica designada a Comissao constituída atraves do Decreto n° 018/2009, para, nos termos ali consig­nados. proceder a avaliação das benfeitorias e edificações contidas no terreno objeto do presente Decreto.

Art. 5° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação . . Art.6° – Revogam-se as ações em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de llheus, em 21 de setembro de 2009, 475° de Capitania e 128° de elevação a Cidade.

NEWTON LIMA SILVA Prefeito

JOAO FRAGA MELLO Secretario de Administração

ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHEUS GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N° 094/2009

Declara de utilidade publica para fins de desapropriação ‘0 imovel que indica e da outras providencias.

o Prefeito do Municipio de Ilhéus, Estado Federado da Bahia, no uso das atribuições que Ihe sao conferidas atraves do artigo 72, incisos VI eVil, da Lei Organica, e, considerando 0 disposto no artigo 5°, alinea “g”, do Decreto Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941,

DE CRETA:

Art. 1° – Fica declarado de utilidade publica para efeito de desapropriação, amigável ou judicial, 0 direito de posse e das benfeitorias existentes no terreno do dominio do Municipio, formado pelos Lotes contiguos de nOs 04 e O5, Quadra 42, situados naAvenida Central, 540, Loteamento do bairro Teotonio Vilela, nesta cidade de Ilheus, medindo cada lote, 6,00 metros de frente; 6,00 metros de fundo; 20,00 metros do lado direito; 20,00 metros do lado esquerdo, perfazendo ambos uma area total de 240,00m2, inscritos no Cadastro Imobiliario respectivamente sob n° 44.548-7 e n° 47.920-9 de posse do Sr. ANTONIO DE JESUS NOVAES, adquirido 0 de nO 04, na forma de Escritura Publica de Cessao e Transferencia de Direito de Posse, lavrada nas Notas do 20 Oflciodesta Comarca, as fls. 073 do Iivro 149 e 0 de n° 05 na forma de Escritura Publica de Cessao e Transferencia de Direito de Posse, lavrada nas Notas do 2° Oficio desta Comarca, as fls. 121 do livro nO 149 em 12/01/1999, ainda por registrar no Cartorio de Registro de Imoveis competente.

Art. 2° – 0 imOvel objeto da presente desapropriação destina-se a implantação de uma sede do Centro de

Saude para 0 bairro Teotonio Vilela.                                 .

Art. 3° – A Secretaria de Administração, com 0 apoio da Procuradoria Geral, fica desde ja autorizada a pro­mOver os atos administrativos, judiciais e extrajudiciais cabiveis e necessarios com vistas ao cumprimento deste Decreto expropriat6rio.

Art. 4° -.Fica designada a Comissao constituida atraves do Decreto nO 018/2009, para, nos termos ali consig-

nados proceder a avaliação das benfeitorias e edificações contidas no terreno objeto do presente Decreto.

Art. 5° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .­Art.6° – Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de IIheus, em 21 de setembro de 2009,475° de Capitania e 1280 de elevação a Cidade.

NEWTON LIMA SILVA Prefeito

JOAO FRAGA MELLO Secretario de Administração